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Já somos

Termos, Condições e Política de Privacidade

 

Termos e Condições

As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os que participem na ação IRS Sem Custo. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente e na íntegra. Participar na ação IRS Sem Custo implica a aceitação das presentes condições gerais e das que respeitam à nossa Política de privacidade.

 

A. A ação, seus objetivos e condições de prestação do serviço informativo

1. A ação IRS Sem Custo consiste na prestação de informação sobre a utilização do sistema e-fatura e sobre questões relacionadas com a entrega e preenchimento da declaração de IRS.

1.1. Para tirar partido das melhores condições conferidas pela legislação aplicável a este imposto, a DECO PROTESTE poderá enviar ao contribuinte que assim o solicite uma licença de utilização do software IRS Sem Custo.

1.2. O Software que se disponibiliza não é o mesmo que foi disponibilizado durante o ano de 2015 apresentando diferenças substanciais quanto às funcionalidades disponibilizadas.

1.3. Entende-se que o contribuinte solicitou a licença do IRS Sem Custo quando se regista no formulário disponível em www.irssemcusto.pt.

2. O Software do IRS Sem Custo é propriedade da GINOCAR PRODUÇÕES, LDA.

2.1. No âmbito de uma parceria firmada com a DECO PROTESTE, a GINOCAR permitiu a esta última oferecer algumas licenças de acesso ao software IRS Sem Custo.

2.2. O IRS Sem Custo destina-se a auxiliar o contribuinte no preenchimento da sua declaração de rendimentos.

2.3. Para utilizar o software IRS Sem Custo, o contribuinte deve fazer o download desse programa a partir do link enviado por email e gravá-lo no seu computador.

2.4. Para isso, é necessário introduzir o código da licença previamente enviado pela DECO PROTESTE para o email indicado no formulário de registo na ação.

2.5. O software IRS Sem Custo permite a criação e gravação de um ficheiro que, por se encontrar num formato aceite pela Administração Tributária, pode ser utilizado para efetuar a entrega da declaração de rendimentos.

2.6. Toda a informação necessária ao preenchimento do ficheiro criado através do software IRS Sem Custo terá de ser introduzida manualmente pelo contribuinte, não se encontrando os campos pré-preenchidos.

2.7. Todas as informações introduzidas pelo contribuinte serão gravadas apenas e só no computador daquele ou num qualquer dispositivo de armazenamento móvel, em ficheiro a criar pelo software IRS Sem Custo.
Este ficheiro pode ser carregado na plataforma da Administração Tributária (por upload no Portal das Finanças) a partir do computador ou do dispositivo móvel em que se encontre gravado.

2.8. O IRS Sem Custo e todos os ficheiros gerados no âmbito da sua utilização ficarão sempre apenas na posse do utilizador não existindo qualquer transmissão desses dados para a DECO PROTESTE ou para quaisquer outras entidades.

2.9. Apenas o contribuinte terá acesso aos seus dados e informações aí introduzidos. Pode, no entanto, e caso assim o deseje, fazer o upload desse ficheiro no Portal das Finanças e assim proceder à entrega da sua declaração de rendimentos. Mesmo neste último caso, nem a DECO PROTESTE nem qualquer entidade a seu pedido, terá acesso à informação aí introduzida.

3. A informação sobre o e-fatura e sobre o programa IRS Sem Custo será prestada através da linha telefónica dedicada, 808 200 148 ou 218 418 743, ou pela consulta a perguntas frequentes (FAQ) disponibilizadas no site www.irssemcusto.pt.

4. A prestação de informação através da linha telefónica dedicada está reservada aos associados DECO e aos subscritores das publicações da DECO PROTESTE.

5. Contudo, os consumidores que não reúnam aquelas condições poderão aceder a esses serviços desde que se registem no formulário disponibilizado para o efeito e apenas nas condições que de seguida são descritas.

6. Se for associado DECO ou subscritor das publicações editadas pela DECO PROTESTE, terá acesso aos conteúdos informativos no site fazendo o login no portal com o nome de utilizador e a password que utiliza regularmente. Caso pretenda aceder às informações através da linha dedicada, basta indicar o seu número de associado ao assistente que o atender.

7. No caso de ainda não ser associado, apenas terá acesso à linha telefónica de apoio dedicada com a apresentação dos códigos enviados para o e-mail indicado no formulário de registo na ação.

8. Estes códigos deverão ser indicados aos assistentes que o atendam.

9. Cada consumidor não associado ou não subscritor apenas terá direito a um conjunto de dois códigos.

10. Porque a permissão de utilização deste serviço por não associados ou não subscritores é promocional, cada grupo de dois códigos apenas poderá ser utilizado um número limitado de vezes.

11. O envio dos códigos para o endereço eletrónico do consumidor não associado ou não subscritor implica a necessidade de registo dos dados pessoais nome, telefone e endereço de correio eletrónico de modo a permitir a identificação unívoca do consumidor em questão e impossibilitar a utilização dos códigos além dos limites e condições estabelecidos nos presentes Termos e Condições.

12. A linha azul (números começados por 808) - 808 200 148 - tem o custo de uma chamada local a partir da rede fixa. Se ligar do telemóvel, digite 218 418 743.

13. Para que lhe seja enviado o código de acesso à linha telefónica de apoio especializada, o consumidor que não seja associado terá de aceitar os presentes Termos e condições, a nossa Política de privacidade e facultar-nos o seu nome, endereço eletrónico e número de telefone de contacto.

14. A DECO PROTESTE reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso à página IRS Sem Custo, pelo período estritamente necessário e por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras.

15. Para efeitos desta ação, a linha telefónica dedicada e as FAQ’s estarão disponíveis entre 27 de janeiro e 31 de maio.

 

B. Registo na ação

1. O registo na ação será possível entre 27 de janeiro de 2016 e 31 de maio.

2. O registo deverá ser efetuado em www.irssemcusto.pt através do preenchimento do formulário aí disponível e com a leitura e aceitação dos termos e condições e política de privacidade.

3. Deverá ainda selecionar a sua opção para efeitos de recebimento de comunicações de marketing.

 

 

Política de Privacidade

 

A segurança e proteção dos seus dados pessoais são uma das nossas preocupações. Asseguramos o respeito pela utilização das informações fornecidas segundo a nossa Política de privacidade. Mais concretamente, deverá aceitar que o seu nome, endereço eletrónico, telefone e número de associado possam ser tratados pela DECO PROTESTE. Não autorizando o tratamento desses dados, não poderemos aceitar o seu pedido de registo na ação IRS Sem Custo. Garantimos que, em nenhuma circunstância, este tratamento incidirá sobre dados de natureza fiscal ou de quaisquer outros dados sensíveis. Respeitamos e protegemos cuidadosamente a sua vida privada. Agradecemos a confiança que nos concede e garantimos que todos os dados que nos fornecer serão tratados com a máxima confidencialidade.

 

1. Responsável pelo tratamento dos dados

A DECO PROTESTE Editores, Lda, pessoa coletiva com o NIPC 502611529 e com sede na Avenida Eng.º Arantes e Oliveira, 13 – 1ºB, 1900-221 Lisboa é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente Política de privacidade.

 

2. Tipo de dados pessoais recolhidos

São recolhidos os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, contacto telefónico e número de associado, de acordo com os Termos e Condições desta ação.

 

3. Finalidade da recolha dos dados

A recolha dos seus dados destina-se à prestação de informação sobre a utilização do sistema e-fatura e, de informações sobre o IRS.

Destina-se ainda ao envio de licença necessária à utilização do software IRS Sem Custo.

Não autorizando o tratamento dos seus dados para as finalidades acima descritas, não poderemos aceitar o seu registo.

A autorização deverá ser dada de forma expressa através da sinalização da opção escolhida entre as constantes do formulário de recolha.

Caso consinta, através da sinalização da primeira opção, os seus dados destinar-se-ão ainda à divulgação dos serviços prestados pela DECO PROTESTE, Editores, Lda., através do envio de mensagens de marketing, designadamente marketing direto.

Assim, estes dados podem ser futuramente utilizados pela DECO PROTESTE para o envio de informação sobre outras ações e sobre os seus produtos e serviços, com vista ao estabelecimento e manutenção de relações comerciais, através de comunicações não solicitadas de marketing direto da DECO PROTESTE, incluindo informação sobre as vantagens inerentes ao cartão “DECO+”. Caso não pretenda ser contactado para futuras ações da DECO PROTESTE, assinale a segunda opção.

Ao selecionar esta última opção, toma consciência de que não poderemos enviar-lhe informação atualizada sobre as vantagens e os descontos de que pode usufruir com o cartão "DECO+".

 

4. Comunicação a terceiros

Além da utilização exclusiva da DECO e da DECO PROTESTE, o e-mail fornecido pelo utilizador ao registar-se na ação IRS Sem Custo será transmitido apenas à GINOCAR PRODUÇÕES, LDA, sociedade comercial com sede na Rua Domingos Sequeira, 178, 4050 – 230 Porto, com o NIPC 501 736 026, mas exclusivamente para efeitos de emissão da licença que permitirá ao contribuinte aceder ao software IRS Sem Custo.

 

5. Direito de acesso

Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais a todo o tempo, bem como o direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou outras, devendo para tal, se o não tiver feito durante a recolha, fazê-lo pessoalmente ou por escrito, para Avenida Eng.º Arantes e Oliveira, 13 – 1ºB, 1900-221 Lisboa ou por e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt.

Mesmo que tenha prestado inicialmente o seu consentimento, poderá sempre exercer o seu direito de oposição nos termos supra descritos, de modo a que deixem de lhe ser enviadas estas mensagens.

 

6. Tempo de conservação dos dados

Os dados pessoais de identificação e os dados de contacto recolhidos com permissão para envio de comunicações de e-marketing poderão ser conservados até que seja solicitada sua elimininação.

Caso contrário, os dados serão conservados até ao termo da presente ação.

 

7. Caráter obrigatório e justificação dos dados

A comunicação de todos os dados supra mencionados é obrigatória.

Sem os mesmos não será possível o envio do código que permite o acesso à linha telefónica dedicada (necessário no caso dos não associados), nem será possível o envio da licença de utilização do software IRS Sem Custo.

Todos os dados são necessários à identificação unívoca do consumidor / contribuinte.

 

 

 

 

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Atenção


A UNICRE reduziu o cash-back ou reembolso do cartão de crédito DECO PROTESTE/UNICRE, que agora passa a ser de 0,5%, em vez de 1 por cento. Esta alteração surge na sequência de mudanças na lei, a partir de 10 de maio de 2015: as comissões cobradas pelas entidades responsáveis pelos pagamentos com cartões foram limitadas a 0,2%, no caso dos cartões de débito, e 0,3%, para os cartões de crédito.


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